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    Detalhes -  DECRETO n. 14408  
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de 17/07/2009

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1974, de 11 de novembro de 2008.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/07/2009


Número: 14408
Publicado: 17/07/2009


Diário Oficial:
1287

Downloads:
  Decreto n. 14408
  Sem registro.
 

  
  Lei n. 1974


    

 

 

 

 

 

 

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