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de 13/12/2002

Ementa


Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1068, de 19 de abril de 2002.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/07/2002


Número: 1089
Publicado: 13/12/2002


Diário Oficial: 5128

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  Lei n. 1089
 
 

  
  Lei n. 1089

  
  Lei n. 1089 - PL


 
 



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