Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/07/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado no município de Ouro Preto do Oeste. REVOGADA PELA LEI N° 2487, DE 30/5/2011