Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 06/06/2002
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a acrescenta o § 8º, ao artigo 11 da Lei nº 1041, de 28 de janeiro de 2002, que Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências”.