SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1069
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de 29/04/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis na forma que especifica.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
26/04/2002
Número:
1069
Publicado:
29/04/2002
Diário Oficial:
4971
Downloads:
Lei n. 1069
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Lei n. 1069
Lei n. 1069 - PL
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