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de 12/04/2002

Ementa


“Autoriza o Poder Executivo a isentar os municípios do pagamento de ICMS nos casos que especifica”.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 05/04/2002


Número: 1060
Publicado: 12/04/2002


Diário Oficial: 4960

Downloads:
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  Lei n. 1060

  
  Lei n. 1060 - PL


 
 



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