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de 19/03/2002

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1045, de 29 de janeiro de 2002.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/03/2002


Número: 1055
Publicado: 19/03/2002


Diário Oficial: 4944

Downloads:
  Lei n. 1055
 
 

  
  Lei n. 1055

  
  Lei n. 1055 - PL


 
 



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