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de 21/02/2002

Ementa


Acrescenta parágrafo ao artigo 1° da Lei n° 995, de 27 de julho de 2001.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 18/02/2002


Número: 1050
Publicado: 21/02/2002


Diário Oficial: 4926

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  Lei n. 1050

  
  Lei n. 1050 - PL


 
 



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