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de 21/02/2002

Ementa


Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 18/02/2002


Número: 1049
Publicado: 21/02/2002


Diário Oficial: 4926

Downloads:
  Lei n. 1049
 
 

  
  Lei n. 1049

  
  Lei n. 1049 - PL


 
 



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