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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 105  
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de 20/11/1994

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 203, de 20 de junho de 1988.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 30/12/1993


Número: 105
Publicado: 20/11/1994


Diário Oficial: 3107

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  Lei Complementar n. 105

  
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