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LEI COMPLEMENTAR n. 104
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de 29/12/1993
Ementa
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Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
28/12/1993
Número:
104
Publicado:
29/12/1993
Diário Oficial:
2930
Downloads:
Lei Complementar n. 104
Lei Complementar n. 104
Lei Complementar n. 104
Lei Complementar n. 104 - PL
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