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de 22/01/2002

Ementa


Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao artigo 4° da Lei n° 831, de 22 de julho de 1999.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/01/2002


Número: 1037
Publicado: 22/01/2002


Diário Oficial: 4907

Downloads:
  Lei n. 1037
 
 

  
  Lei n. 1037

  
  Lei n. 1037 - PL


 
 



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