Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 13850

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/10/2008

Ementa

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO, que disciplina a isenção do ICMS na importação e na entrada interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimentos específicos.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 01/10/2008

Número: 13850

Publicado: 03/10/2008

Diário Oficial: 1094

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		Decreto n. 13850
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Decreto n. 13850