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    Detalhes -  DECRETO n. 13843  
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de 03/10/2008

Ementa


Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 01/10/2008


Número: 13843
Publicado: 03/10/2008


Diário Oficial:
1094
 


    

 

 

 

 

 

 

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