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    Detalhes -  DECRETO n. 13829  
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de 22/09/2008

Ementa


Altera dispositivo do Decreto 13.097/07 que trata do início da vigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registros fiscais das operações relacionadas ao ICMS.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/09/2008


Número: 13829
Publicado: 22/09/2008


Diário Oficial: 1086

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  Decreto n. 13829
 
 

  
  Decreto n. 13829
  
  Decreto n. 13097



 
 



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