
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 22/09/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007.