Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 13820

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 17/09/2008

Ementa

Acrescenta ao RICMS/RO a obrigatoriedade do estorno proporcional do crédito do ICMS na utilização de serviços de transporte em relação às saídas isentas ou não tributadas, conforme especifica

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/09/2008

Número: 13820

Publicado: 17/09/2008

Diário Oficial: 1083

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		Decreto n. 13820
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Decreto n. 13820