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    Detalhes -  DECRETO n. 13819  
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de 17/09/2008

Ementa


Altera a redação do item 25 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, que disciplina a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de televisão por assinatura e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/09/2008


Número: 13819
Publicado: 17/09/2008


Diário Oficial:
1083
 


    

 

 

 

 

 

 

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