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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 103  
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de 29/12/1993

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Institui a Gratificação de Apoio ao Departamento de Imprensa Oficial, no âmbito da Casa Civil, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/12/1993


Número: 103
Publicado: 29/12/1993


Diário Oficial: 2930

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  Lei Complementar n. 103

  
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