Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 13795

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/08/2008

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade do recadastramento extraordinário dos desenvolvedores de sistema eletrônico de processamento de dados em função da implantação da EFD – Escrita Fiscal Digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/08/2008

Número: 13795

Publicado: 28/08/2008

Diário Oficial: 1069

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		Decreto n. 13795
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Decreto n. 13795