
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 20/08/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Inclui o item 26 ao Anexo III do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, que concede diferimento nas saídas internas com sebo de origem animal, com destino a estabelecimento industrial.