
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 06/08/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelos Convênios ICMS 71 e 91, aprovados na 130ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.