Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 13681

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 24/06/2008

Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de ampliação do Ministério Público do Estado e reestruturação de estacionamento, imóveis urbanos situados no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/06/2008

Número: 13681

Publicado: 24/06/2008

Diário Oficial: 1022

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		Decreto n. 13681
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Decreto n. 13681