
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 23/06/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Promove alteração no RICMS/RO para estender a isenção prevista no Convênio ICMS 26/03 aos bens, mercadorias ou serviços destinados à construção do Centro Político Administrativo do Estado de Rondônia