Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 13644

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/06/2008

Ementa

Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 02/06/2008

Número: 13644

Publicado: 06/06/2008

Diário Oficial: 1011

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		Decreto n. 13644
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Decreto n. 13644