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de 05/09/2001

Ementa


Estabelece formas de afixação de preços em produtos ou serviços e dá providências correlatas.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 04/09/2001


Número: 1010
Publicado: 05/09/2001


Diário Oficial: 4816

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  Lei n. 1010
 
 

  
  Lei n. 1010

  
  Lei n. 1010 - PL


 
 



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