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DECRETO n. 13601
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/05/2008
Ementa
Regulamenta a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
05/05/2008
Número:
13601
Publicado:
07/05/2008
Diário Oficial:
991
Downloads:
Decreto n. 13601
Decreto n. 13601
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