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    Detalhes -  DECRETO n. 13572  
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de 22/04/2008

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1828, de 2 de dezembro de 2007, que “Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes da celebração de convênios”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/04/2008


Número: 13572
Publicado: 22/04/2008


Diário Oficial:
981
 


    

 

 

 

 

 

 

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