Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 13572

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 22/04/2008

Ementa

Regulamenta a Lei nº 1828, de 2 de dezembro de 2007, que “Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes da celebração de convênios”.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 18/04/2008

Número: 13572

Publicado: 22/04/2008

Diário Oficial: 981

Downloads:

		Decreto n. 13572
		Decreto n. 13572

Decreto n. 13572