Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1004

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 31/07/2001

Ementa

Autoriza o Estado de Rondônia utilizar, prefe-rencialmente, nos sistemas e equipamentos de in-formática dos órgãos da sua administração direta e indireta, os programas com códigos abertos, livres de restrição proprietária quanto à sua cessão, alte-ração e distribuição.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/07/2001

Número: 1004

Publicado: 31/07/2001

Diário Oficial: 4790

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		Lei n. 1004
		Lei n. 1004

Lei n. 1004

Lei n. 1004 - PL