
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 11/04/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Multidisciplinar de acompanhamento e supervisão das necessidades do Centro Político Administrativo – CPA para fins de construção, e dá outras providências.