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    Detalhes -  LEI n. 1003  
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de 30/07/2001

Ementa


Autoriza o Poder Executivo conceder a isenção do pagamento do ITCD e IPVA para as associações e cooperativas de produtores rurais, quando do rece-bimento de bens doados pelo Poder Público Esta-dual e Municipal.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/07/2001


Número: 1003
Publicado: 30/07/2001


Diário Oficial: 4789

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  Lei n. 1003
 
 

  
  Lei n. 1003

  
  Lei n. 1003 - PL


 
 



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