Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1001

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/07/2001

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% (cem por cento) do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS às o-perações de compra e venda de automóveis de pas-sageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/07/2001

Número: 1001

Publicado: 30/07/2001

Diário Oficial: 4789

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Lei n. 1001

Lei n. 1001 - PL