Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 13514  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 18/03/2008

Ementa


Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 56, de 1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/03/2008


Número: 13514
Publicado: 18/03/2008


Diário Oficial: 958

Downloads:
  Decreto n. 13514
 
 

  
  Decreto n. 13514



 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal