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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 100  
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de 28/12/1993

Ementa


Dá nova redação ao art. 43 da Lei Complementar n.º 58, de 07 de julho de 1992. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 1 DE OUTUBRO DE 2001.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/12/1993


Número: 100
Publicado: 28/12/1993


Diário Oficial: 2929

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