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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/02/2008
Ementa
Prorroga o prazo para apresentação da informação na GIAM do levantamento de estoque previsto no Decreto nº 13.380, de 28 de dezembro de 2007, relativo às peças e acessórios de bicicletas e máquinas em geral, e dá outras providências.