
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 19/02/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Prorroga a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias em decorrência de doação, nas operações internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero