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DECRETO n. 13443
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de 11/02/2008
Ementa
Insere e altera dispositivos ao parágrafo único do artigo 2º, do Decreto nº 11619, de 12 de maio de 2005.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/02/2008
Número:
13443
Publicado:
11/02/2008
Diário Oficial:
932
Downloads:
Decreto n. 13443
Decreto n. 13443
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