Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 13427  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 28/01/2008

Ementa


Regulamenta a Lei Complementar nº 411, de 28 de dezembro de 2007.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal