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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 99  
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de 28/12/1993

Ementa


Altera o anexo II da Lei Complementar nº 42, de 19 de maço de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 87, de 02 de agosto de 1993, que trata da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/12/1993


Número: 99
Publicado: 28/12/1993


Diário Oficial: 2929

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  Lei Complementar n. 99

  
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