
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 08/01/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a competência da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL para homologação dos procedimentos licitatórios previstos na Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, que agrupam dois ou mais processos administrativos.