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de 28/12/2007

Ementa


Altera disposição do Decreto nº 13.079, de 20 de agosto de 2007.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/12/2007


Número: 13359
Publicado: 28/12/2007


Diário Oficial: 907

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  Decreto n. 13359
 
 

  
  Decreto n. 13079
  
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