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DECRETO n. 13333
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de 19/12/2007
Ementa
Exclui dos termos do § 4º, do artigo 3º, do Decreto nº 9007, de 23 de fevereiro de 2000, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/12/2007
Número:
13333
Publicado:
19/12/2007
Diário Oficial:
902
Downloads:
Decreto n. 13333
Decreto n. 13333
Decreto n. 9007
Decreto n. 13333
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