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DECRETO n. 13308
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de 06/12/2007
Ementa
Altera o artigo 1º, do Decreto nº 12038, de 23 de fevereiro de 2006.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
04/12/2007
Número:
13308
Publicado:
06/12/2007
Diário Oficial:
893
Downloads:
Decreto n. 13308
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