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    Detalhes -  DECRETO n. 13307  
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de 06/12/2007

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 11403, de 1º de dezembro de 2004.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 04/12/2007


Número: 13307
Publicado: 06/12/2007


Diário Oficial: 893

Downloads:
  Decreto n. 13307
 
 

  
  Decreto n. 11403
  
  Decreto n. 13307



 
 



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