
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 05/06/2001
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade do nome genérico dos medicamentos nos receituários expedidos pela rede hospitalar pública estadual e rede hospitalar particular conveniadas com o SUS.