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DECRETO n. 13246
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de 09/11/2007
Ementa
Altera redação do § 2º do artigo 8º, do Decreto nº 10851, de 29 de dezembro de 2003.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/11/2007
Número:
13246
Publicado:
09/11/2007
Diário Oficial:
876
Downloads:
Decreto n. 13246
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