Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 13245  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 09/11/2007

Ementa


Altera redação do parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 11930, de 22 de dezembro de 2005.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal