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de 09/10/2007

Ementa


Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/10/2007


Número: 13185
Publicado: 09/10/2007


Diário Oficial: 855

Downloads:
  Decreto n. 13185
 
 

  
  Decreto n. 13185
  
  Decreto n. 11799



 
 



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