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DECRETO n. 13183
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de 09/10/2007
Ementa
Cessa os efeitos do Decreto nº 12620, de 8 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/10/2007
Número:
13183
Publicado:
09/10/2007
Diário Oficial:
855
Downloads:
Decreto n. 13183
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Decreto n. 12620
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