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DECRETO n. 13175
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de 08/10/2007
Ementa
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
05/10/2007
Número:
13175
Publicado:
08/10/2007
Diário Oficial:
854
Downloads:
Decreto n. 13175
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